Áreas de estudo e projetos de pesquisa

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ÁREA DO CONHECIMENTO: Direito

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito e Justiça

LINHA DE PESQUISA 1: PODER, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

1.1. PROJETO ESTRUTURANTE: A Justiça Social e os Fundamentos Ético-Políticos dos Direitos Humanos e da Autoridade Política.

Ementa:  Reconstrução histórica, filosófica, política, hermenêutico-crítica e sistemático-argumentativa do Direito e das instituições políticas, adequada ao paradigma do Estado Democrático de Direito, como contribuição para a construção plural de uma teoria do Direito, tanto normativa quanto conceitual, nas seguintes dimensões: uma teoria da justiça distributiva e da legitimidade do Poder Estatal; uma teoria da confiança, do Estado de Direito e os princípios de segurança e legalidade; uma teoria da tributação; uma teoria dos Direitos Humanos; uma teoria dos princípios, regras, políticas e procedimentos; uma teoria constitucionalista da legitimidade democrática do Direito; uma teoria constitucional-democrática da legislação e da jurisdição; uma teoria sociológico-política da efetividade da obediência legítima às leis; uma teoria do sistema jurídico e suas relações com os demais sistemas sociais; e uma teoria político-legislativa do Direito.

Integrantes:   Professores Doutores Adriana Campos Silva, André Mendes Moreira, Bernardo Gonçalves Fernandes, Mariah Brochado Ferreira, Misabel de Abreu Machado Derzi, Onofre Alves Batista Júnior, Thomas da Rosa de Bustamante, Leandro Martins Zanitelli e Rodolfo Viana Pereira.

Coordenador:   Thomas da Rosa de Bustamante

Projetos Coletivos

1.1.1 PROJETO COLETIVO: Direito Tributário, Justiça Distributiva e a Construção dos Direitos Humanos.

Ementa:   Propõe-se o estudo da justiça fiscal e da tributação a partir da perspectiva das teorias filosóficas, políticas e econômicas contemporâneas, que tratam da justiça e da igualdade, para o exame do sistema tributário, considerando a concorrência fiscal no âmbito doméstico e internacional e seus efeitos na construção dos direitos humanos, em especial nos países em desenvolvimento. À luz de tais teorias, devem ser questionados os efeitos regressivos ou não dos impostos sobre o consumo, característicos dos países em desenvolvimento, em face dos impostos sobre a renda e o patrimônio. A questão da proporcionalidade, da progressividade, da universalidade e da generalidade, a construção concretizadora dos direitos humanos e sociais, a proibição do retrocesso e o contraprincípio da reserva do possível. O contrapeso da segurança jurídica e das garantias dos contribuintes, como limitações constitucionais ao poder de tributar.

Integrantes:   Professores Doutores André Mendes Moreira, Mariah Brochado Ferreira, Misabel de Abreu Machado Derzi, Onofre Alves Batista Júnior e Thomas da Rosa de Bustamante.

ÁREA DE ESTUDO:   Justiça Tributária e Segurança Jurídica

1.1.2. PROJETO COLETIVO: Direitos Humanos, Democracia e jurisdição constitucional.

Ementa:   Busca-se a fundamentação dos direitos humanos, da autoridade estatal, das instituições políticas e da jurisdição constitucional a partir de três enfoques, que se pressupõem mutuamente: i. uma releitura das teorias contemporâneas do Direito e da Constituição, inspirada por um enfoque interdisciplinar com a Ética e a Filosofia Política, com vistas à construção de uma concepção de juridicidade adequada ao paradigma do Estado Democrático de Direito; ii. uma teoria dos direitos humanos e fundamentais e uma teoria da interpretação jurídica compatíveis com os princípios fundamentais da Constituição de 1988, que sejam aptas a lidar com o pluralismo político-social da sociedade contemporânea; iii. uma teoria da ciência do direito e um estudo jurídico-comparado da jurisdição constitucional, bem como dos desenhos institucionais adequados tanto à proteção dos direitos fundamentais como à participação dos “sujeitos constitucionais” na proteção processual desses direitos.

Integrantes : Professores Doutores Bernardo Gonçalves Fernandes, Mariah Brochado Ferreira, Misabel de Abreu Machado Derzi, Thomas da Rosa de Bustamante, Leandro Martins Zanitelli

ÁREA DE ESTUDO:   Teoria Constitucional, Direitos Humanos e Instituições Democráticas

1.1.3. PROJETO COLETIVO: Direito e Justiça Política

Ementa: Analisar criticamente os fundamentos políticos, ideológicos, culturais e científico-filosóficos do processo de elaboração de uma dogmática jurídica constitucional, como contribuição e garantia ao exercício da cidadania, à educação em direitos humanos e à defesa das instituições democráticas.

Integrantes: Professores Doutores Adriana Campos Silva e Rodolfo Viana Pereira.

ÁREA DE ESTUDO: Direito Político

1.2. PROJETO ESTRUTURANTE: Limites ao Poder do Estado, Segurança Jurídica, Participação e Consensualidade

Ementa: O Estado Democrático de Direito exige que o Direito cumpra seu papel de garantia da segurança jurídica, bem como favoreça a busca democrática do consenso e do controle do poder. Nesse sentido, pretende-se investigar os problemas de segurança e os limites da atuação estatal e seus reflexos na Teoria do Direito. Da mesma forma, as tendências de substituição da unilateralidade e da imperatividade, da participação dos cidadãos, do consenso e as estratégias de inclusão e desenvolvimento.

Integrantes: , Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, Fabiano Teodoro de Rezende Lara, Florivaldo Dutra de Araújo, Luís Augusto Sanzo Brodt, Onofre Alves Batista Júnior, Sheila Jorge Selim de Sales

Coordenadora: Sheila Jorge Selim de Sales

Projetos Coletivos

1.2.1 PROJETO COLETIVO: Liberdade, segurança jurídica e limites ao poder penal no Estado Democrático de Direito

Ementa: Liberdade, Poder penal – criminalização e imposição de penas – , Segurança Jurídica e Direito Penal. A dogmática penal no Estado Democrático de Direito: estrutura, função, limites e interações. Secularidade, laicidade e Direito Penal. Expansão do direito penal, recodificação e reducionismo. Parte geral e parte especial do direito penal: aspectos filosóficos, dogmáticos, ideológicos e político- criminais. O modelo integrado da ciência penal: história do direito penal, filosofia do direito, criminologia, política criminal. Direito penal comparado. O diálogo com outros ramos do ordenamento jurídico: direito tributário, direito administrativo, direito econômico, direito internacional. O diálogo com outras ciências: ciência política, economia, medicina, neurociências, sociologia, psicologia, economia. Teoria da norma penal. Teoria do delito: evolução, variações, aspectos ideológicos: função da dogmática nos Estados Democráticos. Teoria da pena: finalidades e limites das penas criminais e das sanções administrativas. Direito penal supranacional

Integrantes: Professores Doutores Luís Augusto Sanzo Brodt e Sheila Jorge Selim De Sales.

ÁREA DE ESTUDO: Direito Penal Contemporâneo

1.2.2 PROJETO COLETIVO: Perspectivas do Estado de Direito Contemporâneo e estratégias de ação do Estado na promoção dos objetivos constitucionais

Ementa: O projeto gira ao redor de dois eixos: (1) Estudo e desenvolvimento de instrumentos e ferramentas jurídicas para uso da administração pública na promoção dos objetivos constitucionais, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; e a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. Estudos estratégicos das necessidades da administração pública nas suas mais diversas formas de interação com os cidadãos e com o âmbito privado em geral, objetivando contribuições na justificação, concepção e desenho de instrumentos jurídicos que promovam desenvolvimento e inclusão e a construção evolutiva dos direitos fundamentais. (2) Abordagem das mudanças e demandas verificadas no Estado contemporâneo a propósito das tendências de substituição do tradicional jus imperii jurídica e ideologicamente enfraquecido, refletindo-se sobre procedimentos e instrumentos que viabilizem a participação ativa dos cidadãos, a busca do consenso em benefício da efetividade dos direitos fundamentais e o aperfeiçoamento da atuação administrativa, visando contribuir para o desenvolvimento e inclusão social.

Integrantes: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva, Fabiano Teodoro de Rezende Lara, Florivaldo Dutra de Araújo, Onofre Alves Batista Júnior

ÁREA DE ESTUDO: Direito e Administração Pública

ÁREA DE ESTUDO: Administração Pública e Desenvolvimento Estratégico

1.3. PROJETO ESTRUTURANTE: Desenvolvimento e Mercado no Contexto da Sociedade Globalizada

Ementa:   Identificação e análise dos fenômenos jurídicos ligados ao desenvolvimento e ao mercado, bem como à atuação dos sujeitos de direito, internos e internacionais, no contexto da sociedade globalizada. Propõe-se ao estudo das inter-relações de poderes em um ambiente de confiança e o lastro jurídico das políticas e estratégias de desenvolvimento e inclusão, a construção evolutiva dos direitos fundamentais.

Integrantes:   Professores Doutores Amanda Flávio de Oliveira, Aziz Tuffi Saliba, Christian Sahb Batista Lopes, Fabiano Teodoro de Rezende Lara, Leonardo Netto Parentoni, Marcelo Andrade Féres, Marcelo de Oliveira Milagres, Roberto Luiz Silva e Rúbia Carneiro Neves.

Coordenador:   Roberto Luiz Silva.

Projetos Coletivos

1.3.1. PROJETO COLETIVO: Desenvolvimento e Empresa no Mercado

Ementa:   Propõe-se o estudo do desenvolvimento e da empresa no mercado no Estado Democrático de Direito tendo como foco o exame das interações e estratégias estatais e empresariais e as garantias e liberdades dos sujeitos de direito. A pesquisa visa desenvolver estudos dos aspectos teóricos e técnicos da atuação empresarial e societária, os instrumentos jurídicos de mobilização de crédito, bem como de mecanismos de controle do Estado sobre a ação das empresas no mercado, levando-se em consideração as necessidades específicas do cenário nacional e internacional na atualidade. Busca-se, também, o desenvolvimento de ferramentas teóricas adequadas para o estudo destas questões, como a análise econômica do direito e a análise jurídica da economia.

Integrantes: Doutores Amanda Flávio de Oliveira, Christian Sahb Batista Lopes, Fabiano Teodoro de Rezende Lara, Leonardo Netto Parentoni, Marcelo Andrade Feres, Marcelo de Oliveira Milagres e Rúbia Carneiro Neves

ÁREA DE ESTUDO: Empresa no Mercado

ÁREA DE ESTUDO: Direito Econômico e Desenvolvimento

1.3.2. PROJETO COLETIVO: O papel das Organizações Internacionais na Sociedade Globalizada

Ementa:   Identificação e análise sócio-jurídico-econômica das principais organizações intergovernamentais (internacionais) atuantes na Sociedade Internacional, com destaque para a Organização das Nações Unidas,Organização Mundial do Comércio – OMC, a União Europeia – UE, o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, e a Organização dos Estados Americanos – OEA. Nesse sentido, buscar-se-á a construção de uma teoria geral balizadora de seu sistema jurídico, enfatizando-se, dentre outros: objetivos e área de atuação; direito originário e derivado; mecanismos de solução de controvérsias e implementação de suas decisões; representação e responsabilidade internacional. o papel de suas decisões e do Tribunal Penal Internacional na construção e implementação do Direito Internacional Contemporâneo.

Integrantes:   Professores Doutores Aziz Tuffi Saliba, Marcelo Andrade Feres e Roberto Luiz Silva

ÁREA DE ESTUDO:   Direito Internacional Contemporâneo

LINHA DE PESQUISA 2: DIREITOS HUMANOS E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: FUNDAMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EFETIVIDADE

2.1. PROJETO ESTRUTURANTE: Acesso à Justiça, Governança Pública, Efetividade, Consensualidade e Dimensão Processual dos Direitos Humanos

Ementa: O projeto propõe investigar, na complexa quadra da tradição e à luz dos princípios que fundam o Estado Democrático de Direito, o acesso à Justiça pela via dos direitos e de sua concretização eficaz. Para isso busca apreender os matizes dos meios pelos quais o poder público atua nas esferas normativa, administrativa e jurisdicional e dos modos como se constroi a participação dos atores sociais no tratamento dos conflitos humanos. A investigação se dirige à governança pública, aos meios de solução de conflitos, assim considerados tanto os que se fundam na estrita regulação aplicável ao processo judicial, como os que se voltam para as formas complementares de composição e acerto de diferenças, além da prevenção e gestão dos conflitos. Os desafios da Administração da Justiça para a garantia dos direitos em todas as suas dimensões e os impactos da regulação das estruturas e da procedimentalidade para a aplicação do direito e definição da norma do caso serão escandidos em consonância com as estratégias de composição da solução na cena criativa dos percursos de concerto de divergências pela ação ética, dialética e dialogal das partes interessadas.

Integrantes: Professores Doutores Adriana Goulart de Sena Orsini, Antônio Gomes de Vasconcelos, Camila Silva Nicácio, Fabiana de Menezes Soares, Felipe Martins Pinto, Fernando Gonzaga Jayme, Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Maria Helena Damasceno e Silva Megale, Sérgio Luiz Souza Araújo e Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau

2.1.1. PROJETO COLETIVO: A construção democrática das decisões judiciais. Garantias judiciais como direitos humanos.

Ementa: Acesso à justiça. O processo como método de garantia, proteção e efetivação de direitos humanos. Modelo constitucional do processo. Princípios fundamentais do processo. Fundamentos democráticos do processo. Justiça de múltiplas portas: métodos heterônomos e autônomos de solução de conflitos. Poder Judiciário. Tutelas jurisdicionais. Teoria da decisão judicial. Desjudicialização. O novo CPC como garante da efetividade e da duração razoável do processo. Ação e defesa. Tradição e b alizamentos constitucionais e legais para a obtenção da verdade no processo penal. Efetivação das garantias processuais penais. Os direitos humanos aplicáveis à apuração penal.

Integrantes: Professores Doutores Adriana Goulart de Sena Orsini, Felipe Martins Pinto, Fernando Gonzaga Jayme, Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, Sérgio Luiz Souza Araújo e Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau.

2.1.1.1. Área de estudo: O modelo constitucional de Processo Penal
2.1.1.2. Área de estudo: Fundamentos do novo Processo Civil brasileiro
2.1.1.3. Área de estudo: A inquisição e a ideologia do Processo penal
2.1.1.4. Área de estudo: Direito e Processo Coletivo no Estado Democrático de Direito

2.1.2. PROJETO COLETIVO: Acesso à Justiça pela via dos Direitos, Governança e Administração da Justiça.

Ementa : O debate em torno do acesso à Justiça pela via dos direitos nos remete a aspectos essenciais que influenciam em sua concretização: a) multiplicidade de bloqueios de diferentes naturezas; b) compreensão do sistema como um sistema global e integrado de diferentes instâncias de solução de conflitos, que não se circunscrevem aos tribunais judiciais; c) impacto de reformas setoriais das políticas públicas de Justiça na vertente de acesso. Para além da metáfora das “ondas de acesso” e avançando nas ideias em torno do acesso a uma ordem jurídica justa e de realização da “revolução democrática de justiça”, os olhares se dirigem às políticas públicas de solução de conflitos e sistemas de tutelas e garantias da efetividade dos direitos na contemporaneidade, além de políticas de gestão estratégica na perspectiva da avaliação da elaboração legislativo-regulatório do Judiciário. Não se descura da análise dos conflitos e suas dimensões, como também das formas de solução (prevenção, gestão e resolução). Reconhecendo-se o potencial de desenvolvimento de uma cultura voltada à paz social, a mediação e a justiça restaurativa têm especial destaque, bem como as discussões em torno de diferentes arenas de atuação; da socialização jurídica; da relação entre juridicização/judiciarização e contratualização; e da juridicidade em sentido amplo. Compondo o espaço coletivo da pesquisa, os temas da Governança pública e administração da Justiça são pilares para a averiguação dos processos, dos instrumentos e da participação na efetivação da justiça.

Integrantes : Professores Doutores Adriana Goulart de Sena Orsini, Antonio Gomes de Vasconcelos, Camila Silva Nicácio, Fabiana de Menezes Soares, Maria Helena Damasceno e Silva Megale e Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau

2.1.2.1. Área de Estudo: Acesso à Justiça pela via dos Direitos, Direitos Humanos e Políticas Públicas
2.1.2.2. Área de Estudo: Administração da Justiça, Governança e Políticas Públicas

2.2. PROJETO ESTRUTURANTE: Juridicidade, Fundamentação e Discursividade

Ementa: O projeto pretende conduzir as discussões sobre o fenômeno jurídico contemporâneo, buscando, para além do arcabouço normativo positivo, os processos de fundamentação, de construção discursiva e argumentativa que são condição de realizabilidade do direito, nos planos da elaboração e da aplicação normativas, momentos que se desdobram no sentido de sua efetividade. A concepção de juridicidade como fenômeno jurídico amplo engloba tanto as práticas reais de incidência jurídica, seus mecanismos e modelos, quanto o viés prospectivo do direito como projeto em constante devir, e que no atual estágio manifesta-se em grau mais elevado como direitos humanos-fundamentais a interferir em todas as dimensões do humano que vão das interações individuais à complexa teia relacional vivenciada nas cidades.

Integrantes: Professores Doutores Camila Nicácio, Daniel Gaio, Fabiana de Menezes Soares, Miracy Gustin, Mônica Sette Lopes

2.2.1. Projeto Coletivo: Produção do Direito, Interlegalidade e Discursividade

Ementa: A juridicidade de nosso tempo é marcada pela circulação de modelos jurídicos (inclusive sob a perspectiva do bijuridismo) que transitam em espaços de multinormatividade e legislação multinível. Tensões na articulação entre os discursos emanados pelas diversas fontes do direito reverberam tanto na judicialização de políticas públicas, na tutela de direitos coletivos e na proliferação legislativo-regulatória, quanto nos diversos imaginários e sensibilidades jurídicas. O incremento da comunicação, oralidade, tecnologia da informação indicam novas concepções e interlegalidades na formação do círculo normativo, na metodologia da Legística e no diálogo entre as fontes do direito.

Integrantes: Professores Doutores Camila Silva Nicácio, Fabiana de Menezes Soares, Mônica Sette Lopes

2.2.1.1. Área de Estudo: Antropologia do direito, Interlegalidade e sensibilidades jurídicas.
2.2.1.2. Área de Estudo: Comunicação, Produção normativa e Multimedialidade

2.2.2. Projeto coletivo: Cidade, Alteridade e Direito à Cidade: Usufruto Equitativo e Sustentabilidade

Ementa: O usufruto equitativo da cidade perpassa necessariamente políticas e instrumentos que congreguem a dimensão social, urbanística e ambiental, levando em conta a diversidade social, cultural e étnica que se relaciona, ocupa age e interfere no território urbano. Não há como falar em sustentabilidade, cidadania e segurança quando na cidade se produzem mecanismos de exclusão social, territorial e cultural em que pessoas e grupos são marginalizadas e silenciadas por pressões econômicas, fundiárias e por outros processos discriminatórios. Vários são os ângulos pelos quais estas questões — sob o prisma jurídico e da interdisciplinaridade que lhe é inerente —, devem ser enfrentadas de modo a promover a sustentabilidade no espaço urbano e no alcance de políticas públicas direcionadas à efetivação do direito à cidade em relação a seus diversos elementos: ao próprio homem e às relações que ele estabelece no ambiente urbano; à realização da justiça ambiental; ao implemento de condições para a efetivação de seus direitos sociais, individuais, coletivos e difusos.

Integrantes: Professores Doutores Daniel Gaio, Miracy Barbosa de Souza Gustin e Mônica Sette Lopes

2.2.2.1. Área de Estudo: As Relações na Cidade, a Alteridade, o Usufruto Equitativo e o Meio Ambiente

LINHA DE PESQUISA 3: HISTÓRIA, PODER E LIBERDADE

3.1. PROJETO ESTRUTURANTE: História e Reconhecimento

Ementa:   Reconstrói criticamente os saberes jurídicos e humanísticos no percurso histórico do reconhecimento e da formação das identidades individuais e coletivas, no combate à pobreza e em prol da igualdade, da liberdade, do trabalho, da transformação dos territórios em sua permanente abertura para o futuro.

Integrantes:   Professores Doutores Andityas Soares de Moura Costa Matos, Daniela Muradas Reis, Giordano Bruno Soares Roberto, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Marcelo Maciel Ramos, Maria Fernanda Salcedo Repolês e Vitor Bartoletti Sartori.

Coordenador:   Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira.

Projetos Coletivos

3.1.1. PROJETO COLETIVO: História, reconhecimento e novos saberes jurídicos

Ementa:   Teorias da História e novos saberes jurídicos: tradições e críticas. Cooriginalidade entre esferas pública e privada na construção do Estado Democrático de Direito. Reconstruções dos percursos históricos do reconhecimento e da formação de identidades individuais e coletivas, do combate à pobreza e em prol da igualdade, da liberdade, do trabalho e da transformação dos territórios no Brasil e em perspectiva comparada.

Integrantes:   Professores Doutores Daniela Muradas Reis, Giordano Bruno Soares Roberto, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Maria Fernanda Salcedo Repolês.
ÁREA DE ESTUDO:   História, Reconhecimento E Novos Saberes Jurídicos

3.1.2. PROJETO COLETIVO: Filosofia Radical do Direito e do Estado.

Ementa:   Escovando a tradição filosófica à contrapelo, procura-se fazer emergir correntes subterrâneas do pensamento, a fim de promover uma crítica radical dos discursos filosóficos que moldaram a construção do Direito e do Estado no Ocidente. Partindo das experiências e percepções políticas construídas pela antiguidade grega, na qual a razão (enquanto pretensão de verdade universal) aparece como fundamento do poder e das leis, propõe-se um exame da reapropriação dessa noção pelas filosofias iluministas e pelas revoluções do século XVIII, as quais vão instaurar uma sociedade civil-burguesa que, sob a promessa de emancipação do humano, promove de modo cínico a sujeição do político ao econômico. Da crítica marxista ao idealismo racionalista, propõe-se o enfrentamento do caráter ideológico das teorias do Estado e do Direito contemporâneas, que ocultam e regularizam a exploração do trabalho humano, a violência do poder e o estado de exceção permanente em que vivemos. Trata-se de colocar sob o escrutínio de uma crítica filosófica radical os próprios fundamentos da contemporaneidade, bem como as marginalizações e as opressões que as formas hodiernas do político e do jurídico promovem ou que, ao menos, são incapazes de conter. Diante de mecanismos estruturais e “normalizados” de usurpação de poder e de opressão de minorias, propõe-se reflexões sobre alternativas políticas radicais de resistência e de emancipação. Assim, o tempo atual é problematizado, de modo que se abra a possibilidade de uma abordagem decididamente crítica de sua tessitura, levando em conta o modo pelo qual se conformam as relações sociais contemporâneas, seja ao se ter em mente a totalidade das relações sociais de produção e suas expressões ideológicas e políticas, seja ao se considerar a relação entre decisão (e decisionismo) com a soberania, ou mesmo ao se tratar do modo pelo qual as distintas opressões que permeiam uma sociedade (autoproclamada tolerante) podem ser contrapostas pela utopia e por aposta em transformações sociais efetivas capazes de abrir espaço para um novo nómos.

Integrantes:   Professores Doutores Andityas Soares de Moura Costa Matos, Marcelo Maciel Ramos e Vitor Bartoletti Sartori.

ÁREA DE ESTUDO: Filosofia do poder e pensamento radical

3.2 PROJETO ESTRUTURANTE: Internacionalização do Direito na Era Global

Ementa: Propõe refletir sobre o Direito e o Estado, numa perspectiva comparada, frente aos desafios da internacionalização do Direito, da mundialização e da globalização, especialmente no que se refere aos processos constitucionais de consolidação da democracia nas transições políticas, à sociedade do trabalho e á sociedade da informação.

Integrantes: Antônio Álvares da Silva, Daniela Muradas Reis, Emílio Peluso Neder Meyer, Fabrício Bertini Pasquot Polido, Lívia Mendes Moreira Miraglia, Marcelo Maciel Ramos, Maria Rosaria Barbato e Pedro Augusto Gravatá Nicoli.

Coordenadora: Daniela Muradas Reis

Projetos Coletivos

3.2.1. PROJETO COLETIVO: Centro de Estudos sobre Justiça de Transição.

Ementa:  Desenvolvimento de processos de justiça de transição e a reconstrução hermenêutica e discursiva dos elementos constitutivos em perspectiva comparada. Consolidação da democracia, patriotismo constitucional e jurisdição constitucional. Constitucionalismo democrático e internacionalização do Direito. Judicialização da justiça de transição e manutenção de perspectivas autoritárias nas instituições estatais. Verificação da legitimidade da atuação jurisdicional a partir das teorias da argumentação no marco transicional da Constituição de 1988. Normatividade da justiça de transição, a partir da relação entre Constitucionalismo, Estado de Direito, Direito Internacional dos Direitos Humanos e a construção de um Direito Transnacional.

Integrantes:   Professor Doutor Emílio Peluso Neder Meyer, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira

ÁREA DE ESTUDO:   Internacionalização do Direito, Justiça de Transição e Jurisdição Constitucional na consolidação da Democracia.

3.2.2. PROJETO COLETIVO: Culturas, Direito Comparado e os novos desafios do Direito Internacional na ordem global.

Ementa: Partindo-se de uma investigação crítica do universalismo sobre o qual se constituiu a tradição jurídica ocidental e as regras e proteções estabelecidas pela ordem internacional contemporânea, propõe-se uma problematização da singularidade das culturas e de suas experiências normativas, bem como das identidades, conflitos culturais e das novas dinâmicas políticas que são forjadas na era da globalização.  Reconhecer no direito um fenômeno da cultura, isto é, uma construção normativa profundamente conectada com os demais elementos de um determinado contexto cultural, é essencial para uma releitura das características e das interações entre os grandes sistemas jurídicos que se formaram na contemporaneidade. É dentro dessa perspectiva que se propõe uma renovação radical, e em formulação crítica, dos estudos de Direito Comparado e Direito Internacional. Para além da comparação estéril de legislações ou instituições legais, busca-se produzir a compreensão dos diferente significados que em determinado contexto se constroem em torno de normas e do poder, além de suas consequências para a formação de uma ordem jurídica internacional permeada por conflitos político-culturais. O projeto assume, assim, como objetos privilegiados de investigação as culturas e os direitos dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dos países da Ásia oriental. Igualmente, em um mundo no qual mobilidade, reconhecimento e diversidade assumem papeis cada vez mais relevantes na desconstrução e na reconstrução dos laços entre pessoas, grupos e organizações, nos mais diferentes contextos – social, econômico e cultural -, parece ser inevitável o enfrentamento de novos desafios que se impõem às vertentes do Direito Internacional Privado. Aqui, retoma-se um espaço, por excelência, de reflexão crítica e contextual sobre os conteúdos e mecanismos de regulação de relações humanas em escala global, do alcance da jurisdição e da observância do direito estrangeiro, em dialogo desejável com objetivos de proteção de indivíduos e grupos que se submetem a diferentes ordens jurídicas, em níveis de cooperação e coordenação.  

Integrantes:   Professores Doutores Fabricio Bertini Pasquot Polido; Marcelo Maciel Ramos.

ÁREA DE ESTUDO:   Direito Internacional Privado, Direito Comparado e Estudos Culturais

3.2.3. PROJETO COLETIVO: Estado e Mundialização: Fronteiras do Trabalho e das Tecnologias.

Ementa:  Investiga, com aportes interdisciplinares e críticos, a centralidade do trabalho e os desafios das tecnologias no Estado democrático de Direito e suas consequências, em contexto de mundialização, em termos de valores e frente aos paradigmas do reconhecimento, fragmentação, diversidade e inovação. O projeto objetiva, assim, integrar diferentes vertentes, como as novas conformações do trabalho e do emprego decorrentes da fragmentação do mundo do trabalho e suas consequências nas relações laborativas individuais e coletivas, partindo da análise construtiva e crítica dos institutos jurídicos no domínio das relações laborais e dos instrumentos de efetividade dos direitos sociais, e também, no que concerne às vertentes internacionais do Direito, busca discutir os marcos teóricos interdisciplinares das relações jurídicas transnacionais, envolvendo Estado, indivíduos e organizações nas fronteiras das tecnologias e ambientes de inovação, alinhando-os às interfaces do direito internacional privado, do direito internacional do trabalho, do direito internacional econômico e do direito internacional da propriedade intelectual.

Integrantes : Professores Doutores Antonio Álvares da Silva, Daniela Muradas Reis, Fabrício Bertini Pasquot Polido, Lívia Mendes Moreira Miraglia, Maria Rosaria Barbato e Pedro Augusto Gravatá Nicoli.

ÁREA DE ESTUDO: Ordem jurídica transnacional e tecnologia.

ÁREA DE ESTUDO: Trabalho e democracia.

3.3. PROJETO ESTRUTURANTE: Direito, Laicidade, Pessoa e Novas Tecnologias

Ementa : Num diálogo interdisciplinar com as novas tecnologias, especialmente, as recentes descobertas nos campos da Psicologia, da Neurociência, da Genética, da Informática e seus reflexos diretos na teoria do Direito, estuda a pessoa e as identidades, a autonomia e a responsabilidade, assim como a teoria do delito e da pena, a tipificação de novas condutas, a Criminologia e o reconhecimento de novos direitos fundamentais.

Integrantes : Brunello Souza Stancioli, Renato César Cardoso e Túlio Lima Vianna.

Coordenador : Brunello Souza Stancioli

Projetos Coletivos

3.3.1. PROJETO COLETIVO: Pessoa, identidades e novas tecno-ciências.

Ementa: Pesquisa Autonomia/livre-arbítrio, responsabilidade, pessoa e identidades num contexto pós-Estado nacional. Reconhecimento, subjetivação e socialização. Impacto das novas tecnologias (em especial nano, bio, tecno e cogno) para a compreensão das identidades e da pessoa. Leituras pragmáticas dos direitos da pessoa. Neuroética e Neurodireito. 

Integrantes: Brunello Souza Stancioli e Renato César Cardoso.

ÁREA DE ESTUDO: Direito e Interdisciplinaridade

3.3.2. PROJETO COLETIVO: Direito, Moral e Laicidade: intersecções com ciência e tecnologia.

Ementa : Estuda precipuamente o Direito Penal e a Filosofia do Direito, procurando traçar suas distinções da moral e da religião e fundamentando-as em um pensamento humanista laico que tem por base os saberes científicos e os direitos fundamentais da pessoa humana. A pesquisa abarca especialmente as recentes descobertas nos campos da Psicologia, da Neurociência, da Genética e da Informática e seus reflexos diretos na teoria do Direito, do delito e da pena, na tipificação de novas condutas, na Criminologia e no reconhecimento de novos direitos fundamentais.

Integrantes : Renato César Cardoso e Tulio Lima Vianna

ÁREA DE ESTUDO: Direito Penal, Filosofia do Direito e Interdisciplinaridade.

LINHA DE PESQUISA 4: ESTADO, RAZÃO E HISTÓRIA

4.1. PROJETO ESTRUTURANTE: Cultura, Política e Liberdade

Ementa: O projeto visa albergar investigações acerca do Jurídico e do Político como manifestações histórico-culturais e compreender, em viés interdisciplinar, o Estado e o Direito. Assim, pretende-se fomentar a reflexão acerca das culturas políticas e das culturas jurídicas que se interpelam tanto nas dimensões da construção da cientificidade quanto da produção do Direito, da atuação do corpo político e da afirmação da liberdade e dos direitos fundamentais, no tempo como no espaço.

Integrantes: Professores José Luiz Borges Horta, Karine Salgado e Ricardo Sontag.

Projetos Coletivos

4.1.1. PROJETO COLETIVO: Macrofilosofia, Direito e Estado

Ementa: A investigação visa introduzir as Ciências do Direito e do Estado à abordagem da Macrofilosofia, concebida como um esforço de interdisciplinarização da própria Filosofia, acercando-a aos demais saberes humanísticos, históricos e culturais. Com o suporte da Filosofia do Estado, da Filosofia da História e da Filosofia da Cultura, o projeto conecta-se ao giro cultural por que passam as Humanidades, em direção a uma mirada genuinamente inter e transdisciplinar, aproximando assim Direito, História e Filosofia e propiciando uma compreensão cultural do Direito e do Estado.

Integrantes: Professores Doutores José Luiz Borges Horta, Karine Salgado e Ricardo Sontag.

ÁREA DE ESTUDO: Filosofia do Estado e Cultura Jurídica

4.2. PROJETO ESTRUTURANTE: Justiça: teoria e realidade

Ementa: Investigação do percurso histórico da ideia de justiça, em íntima conexão com a demanda pela efetividade do Direito. O projeto encontra-se em desenvolvimento desde os anos 1980 e em seu âmbito produziu-se A Ideia de Justiça em Kant, A Ideia de Justiça em Hegel e o recente A Ideia de Justiça no Mundo Contemporâneo. A investigação desdobra-se na direção da construção de uma Teoria da Justiça conectada ao legado do pensamento ocidental e ao projeto ético do Estado de Direito e apta a servir ao Direito.

Integrantes: Professores Doutores Joaquim Carlos Salgado, Marcelo Campos Galuppo, Paulo Adyr Dias do Amaral e Ricardo Henrique Carvalho Salgado.

Cordenador: Professor Doutor Ricardo Henrique Carvalho Salgado.

ÁREA DE ESTUDO: Teoria da Justiça

4.3. PROJETO COLETIVO: Constitucionalismo Estratégico, Defesa Nacional e Segurança Internacional

Ementa : O projeto visa investigar aspectos pouco debatidos nas academias e referentes ao temário, relevante para a soberania democrática, dos desdobramentos estratégicos da nova etapa na História do Brasil. Nas últimas décadas, o avanço democrático do controle civil dobre as Forças Armadas, o êxito da diplomacia Sul-Sul, a consolidação da globalização tecnológica, a emergência de novos atores no cenário global e no regional sul-americano e especialmente a consolidação, em escala mundial, do protagonismo brasileiro, indicam uma mudança na perspectiva brasileira em relação a temas complexos como o da defesa nacional (em termos de patrimônio territorial, mas também histórico e cultural) e o da segurança internacional (na formação de acordos multilaterais de recíproca cooperação). O Brasil, pela CAPES, pelo Ministério da Defesa e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, vem estimulando a abertura de novas frentes de debate acadêmico, demanda que o projeto pretende atender, na compreensão do Brasil como um Mega-Estado, ao qual compete exercer o papel de Estado-pólo da cultura ibero-americana.

Integrantes : Professores Doutores Joaquim Carlos Salgado, José Luiz Borges Horta, Karine Salgado e Ricardo Henrique Carvalho Salgado.

ÁREA DE ESTUDO: ESTUDOS ESTRATÉGICOS