Regulamento antigo

REGULAMENTO – ANTIGO – CONFIRA AQUI O REGULAMENTO ATUAL

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
FACULDADE DE DIREITO DA UFMG

– Aprovado pelo Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG em 25/10/2006,;
– Modificações aprovadas pelo Colegiado em 14/12/2006 e 19/09/2007;
– Aprovado, ad referendum, da Câmara de Pós-Graduação em 28/11/2006;
– Modificações aprovadas, ad referendum, da Câmara em 15/06/2007 e 20/09/2007.

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA:

Art. 1º – Este Regulamento disciplina, no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais, o Programa de Pós-Graduação em Direito.
Art. 2º – O Programa de Pós-Graduação em Direito, constituído por ciclos de cursos em seguimento ao de graduação, visa à formação de pessoal qualificado filosófica, técnica e cientificamente para o exercício das atividades profissionais, de ensino e de pesquisa e compreende os cursos de Especialização, de Mestrado e de Doutorado que conferirão, respectivamente, o certificado de Especialista e os graus de Mestre e Doutor em Direito.
§ 1º – A Especialização objetiva aprofundar a qualificação profissional em setor específico de certa área do conhecimento jurídico, mediante oferta de cursos segundo a especificidade da demanda.
§ 2º – O Mestrado tem por objetivo aprofundar o conhecimento profissional e acadêmico, bem como possibilitar o desenvolvimento da habilidade de executar pesquisa em área específica, e envolverá a preparação obrigatória de dissertação ou trabalho equivalente, em que se revelem adequada revisão bibliográfica, capacidade de sistematização e de exposição, bem como domínio do tema e da metodologia pertinente.
§ 3º – O Doutorado tem por objetivo o desenvolvimento da habilidade de conduzir pesquisa original e independente, em área específica, e envolverá a preparação obrigatória de tese, resultante de adequada revisão bibliográfica, com sistematização das informações existentes e do planejamento e realização de trabalho necessariamente original.

CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA: Seção I – DO COLEGIADO

Seção I
DO COLEGIADO

Art. 3º – A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito será exercida por um Colegiado, presidido por um Coordenador e constituído de:
I – um representante de cada Departamento da Faculdade de Direito, por ele eleito, dentre os integrantes do corpo de docentes permanentes do Programa;
II – dois professores integrantes do corpo de docentes permanentes do Programa, eleitos por seus pares, em escrutínio direto e secreto;
III – um representante do Corpo Discente, indicado pelo Centro Acadêmico, nos termos do Regimento Geral da UFMG.
§ 1º – Cada membro do Colegiado terá um suplente, eleito juntamente com o membro efetivo.
§ 2º – Os membros docentes do Colegiado serão portadores do título de Doutor ou grau equivalente.
Art. 4º – Os mandatos dos membros docentes do Colegiado terão a duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5º – O mandato do representante do Corpo Discente terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 6º – A eleição de membros do Colegiado, visando à renovação deste, será convocada, na forma do Estatuto e do Regimento Geral da UFMG, até 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos.
Art. 7º – O Colegiado reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º – As reuniões do Colegiado serão convocadas pelo Coordenador por iniciativa própria ou mediante pedido de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 2º – As reuniões serão convocadas, por escrito, pelo Coordenador, com antecedência mínima de três dias úteis, salvo em caso de urgência, quando o prazo de convocação poderá ser reduzido, permitida a convocação por telefone.
§ 3º – Nas deliberações do Colegiado, o Coordenador terá o voto ordinário e, também, o voto de desempate.
§ 4º – De cada reunião do Colegiado, lavrar-se-á Ata pelo Secretário, que será discutida e aprovada e, após aprovação, assinada pelo Coordenador e demais membros presentes.
Art. 8º – Compete ao Colegiado do Programa de Pós-Graduação:
I – eleger, dentre os membros do corpo docente permanente do programa de Pós-Graduação em Direito, por maioria absoluta, o Coordenador e o Subcoordenador;
II – orientar e coordenar as atividades do Programa, recomendando aos Departamentos a indicação ou a substituição de docentes;
III – elaborar os currículos dos Cursos, com indicação dos pré-requisitos e dos créditos das disciplinas que os compõem, para aprovação pela Câmara de Pós-Graduação;
IV – fixar diretrizes dos programas das disciplinas e recomendar modificações destes aos Departamentos;
V – decidir as questões referentes à matrícula e rematrícula, reopção e dispensa de disciplina, transferência e aproveitamento de créditos, trancamento parcial ou total de matrícula, bem como representações e recursos que lhe forem dirigidos;
VI – representar ao órgão competente, no caso de infração disciplinar;
VII – propor à Câmara de Pós-Graduação, a criação, transformação, exclusão e extinção de disciplinas e áreas de concentração dos Cursos;
VIII – propor aos chefes de Departamentos e ao Diretor da Unidade as medidas necessárias ao bom andamento dos Cursos;
IX – aprovar, mediante análise dos curricula vitae, os nomes dos professores que integrarão o corpo docente dos cursos, dos orientadores e co-orientadores, quando for o caso, encaminhando os nomes desses últimos à Câmara de Pós-Graduação para aprovação final;
X – apreciar, diretamente ou através de comissão especial, todo o projeto de trabalho que vise à elaboração de tese ou dissertação;
XI – designar a Comissão Examinadora para defesa de dissertação de Mestrado e a Comissão Examinadora, incluída a de qualificação, para a defesa de tese de Doutorado;
XII – acompanhar as atividades dos Cursos, nos Departamentos ou em outros setores;
XIII – estabelecer as normas dos Cursos ou suas alterações, submetendo-as à aprovação da Câmara de Pós-Graduação;
XIV – fixar a época de realização dos exames de seleção dos candidatos aos Cursos designando as respectivas Comissões Examinadoras;
XV – homologar os resultados finais dos exames de seleção dos candidatos aos Cursos, constantes do relatório da respectiva Comissão Examinadora;
XVI – elaborar o calendário das atividades dos Cursos;
XVII – submeter à aprovação da Câmara de Pós-Graduação o número de vagas para abertura do concurso;
XVIII – aprovar a oferta de disciplinas dos Cursos;
XIX – estabelecer critérios para o preenchimento das vagas em disciplinas isoladas, respeitados os requisitos deste Regulamento;
XX – estabelecer critérios para alocação de bolsas e acompanhamento do trabalho dos bolsistas;
XXI – estabelecer procedimentos que assegurem ao estudante efetiva orientação acadêmica;
XXII – fazer o planejamento orçamentário dos Cursos e estabelecer critério para alocação dos recursos;
XXIII – colaborar com a Câmara de Pós-Graduação;
XXIV – colaborar com os Departamentos nas medidas necessárias ao incentivo, acompanhamento e avaliação da pesquisa e produção dos Cursos;
XXV – apreciar as recomendações dos Departamentos e requerimentos dos docentes e discentes sobre assuntos de interesse dos Cursos;
XXVI – avaliar e aprovar a participação de discentes em programas de Monitoria de Pós-Graduação e Estágio Docente;
XXVII – exercer outras atribuições estabelecidas neste Regulamento e nas Normas Gerais de Pós-Graduação da UFMG;
XXVIII – zelar pela observância deste Regulamento e de outras normas baixadas por ele próprio, ou por órgão competentes.

Seção II
DO COORDENADOR DO PROGRAMA

Art. 9º – O Colegiado de Pós-Graduação será presidido por um Coordenador e terá um Sub-coordenador, eleitos dentre os membros do corpo docente permanente do Programa, para mandatos coincidentes, sendo que o último substituirá o primeiro, automaticamente, em suas faltas ou impedimentos.
Parágrafo único – Vacante o cargo de Coordenador, o Sub-coordenador assumirá suas funções até a realização de novas eleições, a serem efetivadas no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da vacância.
Art. 10 – Compete ao Coordenador do Programa de Pós-Graduação:
I – convocar e presidir as reuniões do Colegiado;
II – executar as deliberações do Colegiado, encaminhando aos órgãos competentes as propostas que dependem de sua aprovação;
III – coordenar e supervisionar a execução dos planos aprovados e todos os trabalhos referentes ao desenvolvimento dos programas e as atividades acadêmicas dos Cursos;
IV – remeter à Câmara de Pós-Graduação relatório anual das atividades dos Cursos, de acordo com as instruções daquele órgão;
V – enviar ao Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA), de acordo com as instruções desse órgão e com a devida antecedência, o calendário das principais atividades escolares de cada ano, bem como as demais informações por ele solicitadas.
Parágrafo único – Os Cursos de Pós-Graduação disporão de uma Secretaria própria para centralizar o expediente e os registros que se fizerem necessários à execução das atividades dos Cursos.
Art. 11 – Compete ao Sub-coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito a supervisão dos Cursos de Especialização.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS CURSOS

Seção I
DOS DOCENTES

Art. 12 – O corpo de docentes permanentes do Programa é constituído pelos professores titulares em exercício na Faculdade de Direito da UFMG e pelos professores adjuntos portadores do grau de Doutor em Direito, estes últimos vinculados em regime de tempo integral, com ou sem dedicação exclusiva (DE ou T-40), à UFMG, que desenvolvam atividades de ensino, pesquisa e orientação junto ao Programa, credenciados pelo Colegiado de Pós-Graduação junto à Câmara de Pós-Graduação, pelo período máximo de três anos, renováveis.
§ 1° – Os docentes vinculados à UFMG em regime de tempo parcial (T-20) poderão integrar o corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total do corpo docente permanente do Programa, observada a seguinte ordem:
I – professores titulares;
II – professores que não pertençam ao corpo de docentes permanentes de outro Programa de Pós-Graduação em Direito, por ordem de obtenção do grau doutoral.
§ 2° – Nos termos de resolução a ser aprovada pelo Colegiado, os professores eméritos poderão integrar o corpo de docentes permanentes do Programa.
§ 3° – É vedada a participação no corpo permanente do Programa de professores que integrem o quadro permanente de outro programa de pós-graduação em Direito, salvo se o seu regime for de tempo parcial (até vinte horas semanais) na outra Instituição e de tempo integral na UFMG, nos termos estabelecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior [CAPES], a juízo do Colegiado que levará em conta a produção do docente para o Programa.
§ 4° – O credenciamento do professor no quadro de docentes permanentes será concedido ou renovado, em face do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pelo Colegiado, de sua dedicação às atividades de ensino e pesquisa, experiência, produtividade cientifica, publicações(ao menos uma ao ano dentro da sua linha de pesquisa) e orientações desenvolvidas.
§ 5° – O docente cujo regime de trabalho em tempo integral for revertido para tempo parcial será automaticamente excluído do corpo de docentes permanentes, mantidas, no entanto, as atividades de orientação em curso.
§ 6° – O corpo docente do Programa poderá contar com membros não permanentes, até o limite de 20% (vinte por cento) do corpo docente total, assim distribuídos:
I – um professor visitante internacional;
II – um professor visitante nacional;
III – professores colaboradores.
§ 7° – A quota de professores colaboradores será estabelecida anualmente, e conterá:
I – 50% (cinqüenta por cento) de professores aposentados, com trabalhos publicados no último biênio e de relevância científica para as linhas de pesquisa do Programa;
II – 50% (cinqüenta por cento) de docentes vinculados à Universidade Federal de Minas Gerais em regime de tempo parcial (T-20), com trabalhos publicados considerados de relevância científica, a critério do Colegiado do Programa, com preferência para professores que não pertençam ao corpo de docentes permanentes de outro Programa de Pós-Graduação em Direito.
§ 8° – Compete aos colaboradores integrar as linhas de pesquisa e ofertar disciplinas, podendo assumir a co-orientação e, excepcionalmente e por cessão de docente permanente, assumir a orientação de no máximo dois discentes.
§ 9º – Em casos excepcionais, profissionais, portadores do título de doutor, externos à UFMG, a juízo da Câmara de Pós-Graduação, poderão ser credenciados como professores e/ ou orientadores, ficando vedada, nesses casos, sua atuação como docentes responsáveis por disciplinas.
Art. 13 – Os docentes dos cursos de especialização não se vinculam ao corpo docente do Programa, e poderão ter a titulação de mestre ou especialista, a juízo do Colegiado do Programa.

Seção II
DA ORIENTAÇÃO E DA CO-ORIENTAÇÃO

Art. 14 – O estudante admitido nos Cursos deverá ter, a partir de sua admissão, um orientador, aprovado pelo Colegiado de Pós-Graduação.
§ 1º – Excepcionalmente, por proposta do orientador e a juízo do Colegiado, poderá haver co-orientação.
§ 2º – O orientador e o co-orientador de dissertação ou tese deverão ter sido previamente credenciados pelo Colegiado de Pós-Graduação e pela Câmara de Pós-Graduação.
§ 3º – O credenciamento do professor orientador ou co-orientador terá validade por um prazo de três anos, que poderá ser renovado, por proposta do Colegiado de Pós-Graduação, aprovada pela Câmara de Pós-Graduação.
§ 4º – Para a renovação de seu credenciamento, o orientador deverá demonstrar o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pelo Colegiado e a existência, no período anterior, de produtividade científica ou profissional, em termos de trabalhos publicados e orientação de teses, dissertações ou trabalhos finais de especialização.
§ 5º – O Colegiado de Pós-Graduação poderá solicitar à Câmara de Pós-Graduação que credencie como orientador para determinado projeto o pesquisador ou docente não vinculado ao curso ou pertencente a outra Instituição, desde que comprovada sua anuência e, através de curriculum vitae, a qualificação exigível nos termos do parágrafo anterior.
§ 6º – Os credenciamentos excepcionais de orientador, previstos no parágrafo anterior, terão validade para o caso específico, sendo que novos pedidos referentes a orientador ad hoc somente poderão ser deferidos, mediante avaliação do trabalho de orientação desenvolvido.
Art. 15 – O Doutor recém titulado só poderá orientar tese de Doutorado após 02 (dois) anos de experiência em trabalhos de orientação em nível de Mestrado, devendo o processo de solicitação de credenciamento ser acompanhado por curriculum vitae que revele efetivo envolvimento em atividades de pesquisa.
Art. 16 – O professor integrante do quadro de docentes permanentes poderá orientar, em média, até 06 (seis) alunos, na seguinte proporção:
I – professores titulares: 08 (oito) orientandos;
II – professores adjuntos, em regime de tempo integral e experiência na orientação de tese: 06 (seis) orientandos;
III – professores adjuntos, em regime de tempo integral: 04 (quatro) orientandos;
IV – professores adjuntos, em regime de tempo parcial e experiência na orientação de tese: 04 (quatro) orientandos;
V – professores adjuntos, em regime de tempo parcial: 02 (dois) orientandos.
§ 1° – Os professores titulares poderão concentrar sua atividade de orientação no nível de doutorado.
§ 2° – Os professores adjuntos deverão reservar no mínimo a metade de suas vagas à orientação em sede de mestrado.
Art. 17 – Compete ao orientador:
I – orientar o estudante na organização de seu plano de estudo no Curso, bem como assisti-lo em sua formação pós-graduada;
II – assistir o estudante na elaboração e execução de seu projeto de tese ou dissertação;
III – propor ao Colegiado de Pós-Graduação, de comum acordo com o estudante, tendo em vista as conveniências de sua formação e as especificidades de sua tese, dissertação ou trabalho final equivalente, co-orientador pertencente ou não aos quadros da UFMG para assisti-lo na elaboração do mesmo;
IV – subsidiar o Colegiado de Pós-Graduação quanto à participação do estudante no Programa de Monitoria de Pós-Graduação e no Programa de Estágio Docente;
V – presidir a Banca examinadora da defesa de dissertação ou tese;
VI – exercer as demais atividades estabelecidas no Regulamento dos Cursos.

Seção III
DO NÚMERO DE VAGAS

Art. 18 – O número de vagas dos Cursos será proposto pelo Colegiado à Câmara de Pós-Graduação, em formulário próprio, pelo menos até 90 (noventa) dias antes da abertura das inscrições, considerada a capacidade de orientação em cada linha de pesquisa, e o limite de 2 (duas) novas vagas, ao ano, por integrante do corpo docente permanente, vedada a divulgação de edital antes da aprovação final da matéria.
§ 1º – Na hipótese de necessidade de alteração do projeto original, a nova proposta de vagas deverá ser justificada e encaminhada à Câmara até o trigésimo dia do prazo a que se refere o “caput” do artigo.
§ 2º – Nos Cursos de Especialização com previsão orçamentária de cobrança de taxas dos inscritos serão reservadas 10 % (dez por cento) das vagas para a participação gratuita de candidatos, nos termos da resolução pertinente do Conselho Universitário, bem como nos Cursos de Especialização oferecidos em sistema aberto serão concedidas até três bolsas por turma para a participação gratuita do candidato aprovado que seja docente e/ou servidor técnico e administrativo da UFMG e/ou técnicos ou pesquisadores vinculados a projetos de pesquisa ou de extensão da UFMG.
§ 3º – Na concessão da isenção do pagamento de taxas ou das bolsas referidas no parágrafo anterior dever-se-á levar em conta o potencial do aluno, considerando sua classificação no processo seletivo; sua condição sócio-econômica que deverá ser justificadamente compatível com a concessão; bem como suas condições de dedicação ao curso. Art. 19 – Para o estabelecimento do número de vagas, o Colegiado levará em consideração, dentre outros, os seguintes elementos:
I – capacidade de orientação dos Cursos, comprovada através da existência de orientadores com disponibilidade de tempo, obedecido o disposto no art. 16;
II – fluxo de entrada e saída de alunos;
III – programas de pesquisas;
IV – capacidade das instalações;
V – capacidade financeira.
Parágrafo único – O número de vagas obedecerá à relação global média de, no máximo, 06 (seis) estudantes por orientador com credenciamento pleno, incluídos os estudantes de outros cursos ou remanescentes de períodos anteriores, e excluídos os estudantes orientados por docentes com credenciamento específico.

Seção IV
DA ADMISSÃO AOS CURSOS

Art. 20 – Haverá seleção obrigatória para os cursos integrantes do Programa.
Art. 21 – Para se inscrever nas provas de seleção ao Curso de Mestrado e Doutorado em Direito, o candidato deverá apresentar à Secretaria dos Cursos os seguintes documentos:
I – para os candidatos ao Mestrado e ao Doutorado:
a) formulário de inscrição preenchido, acompanhado de 3 (três) fotografias 3×4;
b) cópia autenticada do diploma de graduação, expedido por estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido, ou documento equivalente, ou, ainda, documento que comprove estar o candidato em condições de ser graduado antes de iniciados os Cursos, ficando a matrícula condicionada à prova de graduação;
c) histórico escolar da graduação;
d) curriculum vitae et studiorum;
e) prova de estar em dia com as obrigações militar e eleitoral, no caso de ser candidato brasileiro; no caso de candidato estrangeiro, os exigidos pela legislação específica;
f) cópia da carteira de identidade e da inscrição no cadastro de pessoa física;
g) projeto de pesquisa, em quatro vias, sobre tema específico da área de concentração com indicação da linha de pesquisa e do projeto estruturante ou do projeto coletivo ou individual de docente em que se insere, e do professor orientador pretendido, obedecidas as exigências do § 2.º deste artigo;
II – para os candidatos ao Doutorado:
a) cópia autenticada do diploma de graduação, expedido por estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido, ou documento equivalente, ou, ainda, documento que comprove estar o candidato em condições de ser graduado antes de iniciados os Cursos, ficando a matrícula condicionada à prova de graduação, e, se for o caso, cópia autenticada do diploma de Mestre, expedido por estabelecimento oficial ou oficialmente reconhecido, ou documento equivalente, ou, ainda, documento que comprove estar o candidato em condições de obter o grau de Mestre antes de iniciados o Doutorado;
b) histórico escolar da graduação e, se for o caso, histórico escolar do Mestrado.
Parágrafo único – Considera-se documento equivalente, para efeito do disposto no inciso I, alínea b, deste artigo, aquele que comprove ter o candidato se graduado em estabelecimento oficialmente reconhecido, ou igual diploma de estabelecimento estrangeiro, revalidado por órgão competente.
Art. 22 – Após a análise da documentação apresentada, o Colegiado do Programa homologará as inscrições.
Art. 23 – O processo seletivo para ingresso nos Cursos de Mestrado e Doutorado compreende:
I – habilitação preliminar do projeto de pesquisa, de caráter eliminatório;
II – prova escrita de caráter eliminatório, de conhecimento jurídico, determinada pela respectiva Comissão, a partir de referências temáticas ou bibliográficas afixadas em quadro próprio na Secretaria do Curso, na data da publicação do Edital;
III – prova instrumental de caráter eliminatório, de compreensão de texto técnico-jurídico ou científico-filosófico em língua estrangeira, escrita;
IV – prova oral, em sessão pública, de caráter classificatório dentro do número de vagas alocadas à linha de pesquisa, consistente de análise e discussão do projeto de pesquisa apresentado e de avaliação do perfil acadêmico e da capacidade de pesquisa do candidato.
§ 1º – O exame de habilitação preliminar do projeto de pesquisa apresentado pelo candidato será constituído de análise dos projetos de pesquisa para verificação da qualidade científica e da adequação do projeto apresentado pelo candidato às linhas de pesquisa do Programa e da exeqüibilidade de orientação e de execução da pesquisa proposta.
§ 2º – A banca poderá habilitar o projeto para orientador diferente do orientador pretendido.
§ 3º – Considerando inadequado projeto de candidato, a banca examinadora poderá remetê-lo à análise de outra banca, a cujos projetos docentes considere passível de adequação.
§ 4º – As questões determinadas pela Comissão, como consta do inciso II, serão especificadas dentro da referência, temática ou bibliográfica, sorteada no início da prova, em sessão pública.
§ 5º – Quanto à prova instrumental de língua estrangeira:
I – o candidato a Doutorado deverá escolher duas, e o candidato a Mestrado uma língua, dentre as seguintes: alemão, francês, italiano e inglês;
II – o candidato estrangeiro, de língua nativa distinta da portuguesa, submeter-se-á à prova instrumental e oral em língua portuguesa, sem prejuízo da obrigação de cumprir o disposto no inciso I.
§ 6º – Nas provas de língua estrangeira poderá ser permitido o uso de dicionários.
§ 7º – Serão indicativos do perfil acadêmico e da capacidade de pesquisa do candidato, mencionados no inciso IV, os dados do curriculum vitae et studiorum, em especial o título de mestre na área de concentração, a experiência em pesquisa, a participação em programas acadêmicos e a consistência do projeto apresentado e sua afinidade com a linha de pesquisa pleiteada.
§ 8º – A ordem das provas indicadas nos incisos II e III será determinada pela respectiva banca examinadora, nos limites do Edital de seleção.
Art. 24 – A Comissão Examinadora, em cada projeto de pesquisa, atribuirá a cada etapa do exame de seleção a pontuação de 0 (zero) a 100 (cem), considerando-se eliminados os candidatos que não obtiverem nota mínima 70 (setenta).
Art. 25 – Para ser admitido como estudante regular dos Cursos de Pós-Graduação em Direito, o candidato deverá requerer matrícula nas disciplinas de seu interesse, dentro do prazo estabelecido no calendário escolar, satisfazendo as seguintes exigências:
I – ter sido selecionado;
II – ter anuência de seu orientador;
III – comprovar contribuição ao Fundo de Bolsas ou sua isenção.
Art. 26 – Poderão ser abertas vagas em disciplinas isoladas, por sugestão do professor da disciplina, até o limite máximo de 20 (vinte) alunos por turma, incluídos os mestrandos e doutorandos regularmente matriculados.
§ 1º – São requisitos para matrícula em disciplina isolada, em caráter alternativo:
I – recomendação do professor orientador de pós-graduando integrante de Programa de Pós-Graduação stricto sensu externo à UFMG, servindo o mesmo critério para a seleção de candidatos à disciplina eletiva;
II – aprovação no processo de seleção ao Programa, em caráter excedente ao número de vagas alocadas em concurso.
§ 2º – As vagas existentes em disciplina isolada serão preenchidas a critério do docente, mediante avaliação da adequação da proposta do candidato externo ao plano de curso do professor e, em restando vagas, de acordo com a ordem de classificação obtida no último exame de seleção ao Mestrado ou Doutorado.
§ 3º – As matrículas em disciplina isolada a que se refere o inciso II do § 1° obedecerão à proporção máxima de metade do total de alunos matriculados na disciplina.
Art. 27 – Quanto à organização da Comissão Examinadora do exame de seleção e aos resultados das provas, observar-se-á o seguinte:
I – a Comissão Examinadora de cada projeto de pesquisa será escolhida pelo Colegiado, em reunião previamente convocada e publicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início das provas;
II – na escolha dos membros componentes da Comissão Examinadora, o Colegiado consultará o coordenador da linha de pesquisa e o coordenador do projeto de pesquisa e, não havendo professores credenciados suficientes dentro do mesmo projeto de pesquisa, designará docentes de linha e projetos de pesquisa afins ou docentes doutores externos ao Programa;
III – é defeso ao professor participar de Comissão Examinadora, quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de algum dos candidatos, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
IV – o presidente da Comissão Examinadora, que será o Coordenador do projeto de pesquisa, deverá convocar o suplente para substituir o examinador impedido de participar;
V – os casos omissos serão resolvidos fundamentadamente pela Banca Examinadora.
Art. 28 – A critério do Colegiado de Pós-Graduação, poderão ser aceitos pedidos de transferência de estudantes de outros cursos de Pós-Graduação em Direito.
Parágrafo único – O estudante transferido para os Cursos de Pós-Graduação em Direito da UFMG deve obter junto ao Programa um mínimo de 1/4 (um quarto) do total de créditos exigidos pelo Regulamento do Programa, independentemente do número de créditos obtidos na Instituição de origem.
Art. 29 – O candidato à transferência para os Cursos de Pós-Graduação em Direito deverá apresentar à secretaria dos Cursos os seguintes documentos:
I – requerimento em formulário próprio, acompanhado de 03 (três) fotografias 3×4;
II – cópia do diploma de graduação em Direito ou documento equivalente;
III – histórico escolar de Pós-Graduação, do qual constem as disciplinas cursadas, suas cargas horárias, avaliação em notas ou conceitos e créditos obtidos;
IV – programa das disciplinas que compõem o histórico escolar;
V – curriculum vitae et studiorum;
VI – prova de estar em dia com as obrigações militar e eleitoral, no caso de ser candidato brasileiro; no caso de candidato estrangeiro, os exigidos pela legislação específica;
VII – cópia da carteira de identidade e da inscrição no cadastro de pessoa física;
VIIII – projeto de pesquisa sobre tema específico da linha de pesquisa pretendida, conexo ao projeto de pesquisa do orientador indicado;
IX – outros, a critério do Colegiado de Pós-Graduação.
Art. 30 – A secretaria do curso enviará ao Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA), até 15 (quinze) dias após a admissão, os elementos de identificação dos candidatos aceitos.
Parágrafo único – Para fins de integralização de prazos, considerar-se-á a data de ingresso no Programa como a do último dia do prazo de matrícula no semestre de ingresso do aluno no Programa.

Seção V
DA MATRÍCULA

Art. 31 – O estudante admitido nos Cursos deverá, dentro do prazo estabelecido no calendário escolar e com a anuência de seu professor orientador, requerer, na secretaria dos Cursos, matrícula nas disciplinas de seu interesse.
Parágrafo único – No ato da matrícula, o aluno deverá comprovar, em relação ao período letivo anterior, a atualização de seu curriculum vitae junto à Plataforma Lattes, bem como suas publicações.
Art. 33 – O aluno, com a anuência de seu professor orientador, poderá solicitar ao Colegiado de Pós-Graduação o trancamento parcial da matrícula (em uma ou mais disciplinas) dentro do primeiro 1/3 (um terço) do período letivo, devendo a secretaria registrar o trancamento e comunicá-lo ao Departamento de Registro e Controle acadêmico (DRCA).
Art. 33 – O trancamento de matrícula somente será concedido duas vezes na mesma disciplina durante o curso.
Art. 34 – O Colegiado de Pós-Graduação poderá conceder trancamento total de matrícula, à vista de motivos relevantes, não sendo o período de trancamento computado para efeito de integralização do tempo máximo do curso.
Art. 35 – Será excluído do Programa o estudante que deixar de renovar sua matrícula por 02 (dois) períodos letivos ou que descumprir prazos fixados para depósito de projeto ou trabalho para qualificação ou defesa.
Art. 36 – A juízo do Colegiado de Pós-Graduação, graduados não inscritos em cursos regulares da UFMG poderão matricular-se em disciplina de Pós-Graduação, a título de disciplina isolada, desde que haja vaga, até o limite de 3 (três) disciplinas por semestre, observado o disposto no art. 26.
Art. 37 – No caso de disciplinas cursadas pelos pós-graduandos como eletivas em outros programas ou disciplinas curriculares ministradas por Departamentos de outras Unidades, caberá à Secretaria dos Cursos tomar as providências junto aos referidos Departamentos para o cumprimento destas Normas.
Art. 38 – Iniciado o período letivo, a Secretaria dos Cursos enviará ao Departamento de Registro Acadêmico (DRCA):
I – cópia das matrículas dos estudantes;
II – ficha de registro do aluno no caso de matrícula inicial.

Seção VI
DO REGIME DIDÁTICO

Subseção I
DA ÁREA DE CONCENTRAÇÃO E DAS LINHAS DE PESQUISA

Art. 39 – Os Cursos de Mestrado e Doutorado serão organizados por áreas de concentração e por linhas de pesquisa.
§ 1º – O Programa manterá apenas uma área de concentração (Direito), entendida crítica e dogmaticamente como Direito e Justiça.
§ 2º – As linhas de pesquisa correspondem aos eixos temáticos ou aos enfoques das investigações efetivamente desenvolvidas pelos docentes, cabendo ao docente permanente a orientação de projetos de pesquisa de mestrado e de doutorado aprovados e desenvolvidos em conexão com o projeto de pesquisa em que o docente se insere.
§ 3º – A linha de pesquisa será coordenada pelo professor titular a ela vinculado mais antigo no cargo, ao qual compete estruturar junto a seus pares a definição do conteúdo programático das disciplinas e sua revisão assim como propor anualmente ao Colegiado o número de vagas a serem alocadas em cada projeto de pesquisa.
§ 4º – Na ausência de professor titular em determinada linha de pesquisa, suas atribuições serão interinamente exercidas pelo professor portador da titulação mais antiga.
§ 5º – Caberá aos professores titulares em atividade, em cada área de concentração de cada Curso, coordenar junto a seus pares a definição do conteúdo programático das disciplinas e sua revisão assim como supervisionar as linhas de pesquisa em desenvolvimento.
§ 6º – Na ausência de professor titular em determinada área de concentração, suas atribuições serão exercidas pelo professor efetivo credenciado, portador da titulação mais antiga.
Art. 40 – As linhas de pesquisa serão criadas pelo Colegiado de Pós-Graduação e integrarão em eixos temáticos o esforço de pesquisa dos docentes permanentes do Programa, em articulação com a pesquisa desenvolvida na Faculdade de Direito pelos demais docentes e discentes de pós-graduação e graduação.
§ 1º – Cada docente deverá integrar-se a apenas uma linha de pesquisa.
§ 2º – Cada linha de pesquisa manterá projetos de pesquisa estruturantes, para conjugação dos docentes a ela vinculados e com horizonte ampliado de permanência.
§ 3º – Poderá haver projetos de pesquisa, individuais ou coletivos, como desdobramento dos projetos estruturantes de pesquisa ou como iniciativas dos docentes.
§ 4º – O docente permanente vincular-se-á ao menos a um projeto de pesquisa em sua linha, no qual necessariamente inserirá todos os seus orientandos de pós-graduação, bem assim os de graduação que julgar pertinentes.
Art. 41 – Os candidatos ao Mestrado e ao Doutorado devem ser informados sobre as linhas e projetos de pesquisa anteriormente à sua inscrição ao processo seletivo.
Art. 42 – As disciplinas que integrarão os Cursos são aprovadas pela Câmara de Pós-Graduação.
Art. 43 – As disciplinas dos Cursos de Pós-Graduação em Direito serão oferecidas, por semestre, pelos Departamentos da Faculdade de Direito e de outras Unidades da Universidade Federal de Minas Gerais.
Parágrafo único – As disciplinas de conteúdo variável constituirão a tônica do Programa, e os docentes registrarão junto à Secretaria do Programa, até dez dias antes do término do período de lançamento da oferta de disciplinas, consignado no calendário da UFMG, o plano de curso da disciplina a ser ofertada no período letivo subseqüente, contendo tema, ementa, programa, bibliografia e conexão à linha de pesquisa.
Art. 44 – A estrutura curricular do Mestrado e do Doutorado compreende:
I – um núcleo comum, composto por disciplinas obrigatórias e optativas comuns a todas as linhas de pesquisa, no qual o aluno deverá cursar um mínimo de nove créditos no Mestrado e vinte e um créditos no Doutorado;
II – um núcleo específico, composto por disciplinas optativas da linha de pesquisa, no qual o aluno deverá cursar um mínimo de doze créditos no Mestrado e dezoito créditos no Doutorado;
III – um núcleo conexo, composto pelas disciplinas optativas integrantes de outras linhas de pesquisa, no qual o aluno deverá cursar um mínimo de três créditos no Mestrado e seis créditos no Doutorado.
Parágrafo único – Se apresentar temas distintos, o aluno poderá cursar uma disciplina até duas vezes no mestrado e três vezes no doutorado, desde que no máximo duas vezes com o mesmo docente.
Art. 45 – Escolhida a linha de pesquisa pelo aluno, nela fará a sua dissertação ou tese, conforme se trate de Mestrado ou Doutorado, sendo as disciplinas das demais linhas consideradas optativas de domínio conexo.
Art. 46 – Estudos Especiais, visando à complementação da formação do aluno, auxiliando-o na elaboração teórica do tema da dissertação ou tese, poderão ser propostos pelo orientador, devendo ser aprovados pelo Colegiado.
Art. 47 – Durante a fase de elaboração de tese, dissertação ou trabalho final em curso de Especialização, até seu julgamento, o estudante, independente de estar ou não matriculado em disciplinas curriculares, deverá inscrever-se em “Tarefa Especial: Elaboração de Tese”.
Art. 48 – Os programas das disciplinas obrigatórias serão propostos pelo Departamento a que estejam vinculados, ao Colegiado de Pós-Graduação, para fins de compatibilização e aprovação.
Art. 49 – As disciplinas serão ministradas através de aulas teóricas e práticas, e preferentemente, sob a forma de seminário, trabalhos de pesquisa bibliográfica e de campo, trabalhos práticos, análises de jurisprudência e de textos, e, nos casos que os comportarem, estágios e visitas a instituições públicas e particulares, de modo que se assegure ao estudante liberdade de iniciativa e participação ativa.

Subseção II
DA DURAÇÃO DOS CURSOS

Art. 50 – A Especialização e o Mestrado terão a duração mínima de doze meses e máxima de trinta meses, e o Doutorado, mínima de vinte e quatro meses e máxima de quarenta e oito meses, nesses prazos incluída a aprovação do trabalho final, a defesa da dissertação ou da tese, conforme o caso.
§ 1º – Para os fins de depósito de dissertação ou de exame de qualificação, o prazo mínimo a que se refere o caput do artigo já se encontra cumprido pelo aluno matriculado que, aprovado e classificado em novo exame de seleção, tenha sido anteriormente excluído do curso por não haver logrado defender a dissertação ou a tese em tempo hábil conquanto já tivesse integralizado os créditos.
§ 2º – Os Cursos conveniados ou contratados poderão ter os seus prazos mínimo e máximo de duração alterados desde que as especificidades das condições de oferta constantes do convênio ou contrato justifiquem a alteração e a Câmara de Pós-Graduação a aprove.

Subseção III
DO SISTEMA DE CRÉDITOS

Art. 51 – Cada disciplina terá um valor expresso em créditos, correspondendo cada crédito a 15 (quinze) horas de aula ou de trabalho equivalente.
Art. 52 – Os créditos relativos a cada disciplina só serão conferidos ao estudante que lograr obter pelo menos o conceito D, nos termos do art. 60 e que comparecer a, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das atividades, vedado o abono de faltas.
Art. 53 – O aluno deverá cursar, no mínimo, 6 (seis) créditos por semestre.
Art. 54 – Observado o limite máximo de até 1/6 (um sexto) do número mínimo de créditos exigidos pelo curso para a obtenção do grau ou do certificado, o Colegiado poderá atribuir créditos aos Estudos Especiais assim como à participação em cursos, seminários e eventos promovidos como atividades complementares da Pós-Graduação, com apresentação de trabalho.
Art. 55 – Por recomendação do orientador e a juízo do Colegiado, poderão ser aproveitados até o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do número de créditos exigidos pelo respectivo curso:
I – créditos previamente obtidos em programas de Especialização, Mestrado e Doutorado, ainda que sob forma de disciplina isolada, cursadas na UFMG;
II – créditos previamente obtidos em programas de Mestrado e Doutorado regularmente cursados em qualquer outra Universidade.
Parágrafo único – O aproveitamento dos créditos de Especialização não poderá exceder a 3 (três) para o Mestrado ou Doutorado.
Art. 56 – Nenhum candidato será admitido à defesa de dissertação ou ao exame de qualificação para a defesa de tese, antes de obter o total dos créditos para o respectivo grau e de atender às exigências previstas neste Regulamento.

Seção VII
DO PROGRAMA DE MONITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO

Art. 57 – A função de monitoria de Pós-Graduação será desempenhada por alunos regularmente matriculados em cursos de Pós-Graduação da UFMG (Especialização, Mestrado ou Doutorado) e compreenderá atribuições relativas aos encargos acadêmicos associados a uma disciplina de graduação.
Art. 58 – O programa de Monitoria de Pós-Graduação obedecerá ao disposto em resolução pertinente do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Seção VIII
DO ESTÁGIO DE DOCÊNCIA

Art. 59 – O Estágio de Docência é parte integrante da formação do pós-graduando e tem como objetivos a preparação para a docência, por meio da participação discente em atividades de ensino e a qualificação do ensino de graduação teórico e prático.
§ 1º – Consideram-se atividades de ensino do Estágio de Docência:
I – a ministração de aulas teóricas e práticas;
II – a orientação dos estagiários da Divisão de Assistência Judiciária (DAJ) ou outro projeto de extensão da Faculdade de Direito da UFMG;
III – a participação em elaboração de textos didáticos, exercícios, provas ou avaliação parcial de conteúdos programáticos, teóricos e práticos;
IV – a participação na aplicação de métodos ou técnicas pedagógicas, seminários, estudos dirigidos e equivalentes.
§ 2º – O Estágio de Docência será sempre supervisionado pelo orientador do pós-graduando diretamente ou por professor por ele designado, segundo planejamento aprovado pelo Colegiado.
§ 3º – O Plano de Estágio de Docência deverá ser submetido ao Colegiado para aprovação, podendo envolver uma ou mais disciplinas, assim como um ou mais alunos de Pós-Graduação na mesma disciplina e dele constarão necessariamente as características da matéria, a linha e a área de atuação do pós-graduando.
§ 4º –É vedado ao estagiário desenvolver atividades de ensino, incompatíveis com a linha de pesquisa e a área de concentração às quais estiver vinculado no programa de Pós-Graduação.
§ 5º – É vedado ao estagiário pós-graduando assumir a regência de turma ou atividades de orientação, inclusive de estágio, sem a supervisão de seu Orientador ou Professor designado pelo orientador.
Art. 60 – O Estágio de Docência é obrigatório para todos os alunos bolsistas, sendo facultativo, mediante processo seletivo, para os demais alunos do Programa.
§ 1º – A duração mínima do Estágio de Docência será de dois semestres para o Doutorado e de um semestre para o Mestrado.
§ 2º – O pós-graduando que comprovar atividades de docência de ensino superior, por período equivalente ao mencionado no dispositivo anterior, ficará dispensado do Estágio de Docência.
Art. 61 – Os créditos relativos ao Estágio de Docência somente serão conferidos ao pós-graduando que apresentar ao Colegiado Relatório Final, avaliado por seu Orientador.
Art. 62 – Cumpridos os requisitos do artigo anterior, será concedido 1 (um) crédito ao Estágio de Docência a cada 30 (trinta) horas de atividades de ensino, observados o limite máximo de três créditos por semestre letivo e de quatro créditos por mestrando e oito créditos por doutorando.

Seção IX
DO RENDIMENTO ESCOLAR

Art. 63 – O rendimento escolar de cada estudante será expresso em notas e conceitos, de acordo com a seguinte escala:
I – de 90 a 100 – A: Excelente;
II – de 80 a 89 – B: Ótimo;
III – de 70 a 79 – C: Bom;
IV – de 60 a 69 – D: Regular;
V – de 40 a 59 – E: Fraco;
VI – de 00 a 39 – F: Rendimento Nulo.
Art. 64 – Será aprovado o estudante que obtiver os conceitos A, B, C ou D e que tenha comparecido e realizado pelo menos 75% das atividades programadas, e reprovado aquele que obtiver E ou F.
Parágrafo único – O estudante que obtiver conceito inferior a D, mais de uma vez, na mesma ou em diferentes disciplinas será excluído dos Cursos.
Art. 65 – O rendimento escolar exprimirá a avaliação do professor sobre o desempenho do aluno, no conjunto das atividades programadas e desenvolvidas no semestre letivo, e será apresentado à secretaria no prazo estabelecido por órgão central da UFMG ou pelo Colegiado do Programa.
§ 1° – O aluno deverá comprovar a produção anual de ao menos uma monografia para publicação em co-autoria com o orientador.
§ 2° – Nas disciplinas do curso de Especialização, o rendimento escolar exprimirá a avaliação do Professor sobre o desempenho do aluno, no conjunto das atividades programadas e desenvolvidas no semestre letivo, inclusive provas, seminários e trabalhos, e será apresentada à secretaria dos Cursos até 05 (cinco) dias após o encerramento das aulas.
§ 3° – No prazo de 10 (dez) dias, a contar da divulgação do rendimento escolar, caberá recurso fundamentado, dirigido ao Coordenador do Programa, que ouvirá o docente sobre o recurso e, caso o docente não o acate, designará comissão especial para sua análise.

Seção X
DA DISSERTAÇÃO E DA TESE

Art. 66 – Para a obtenção dos graus de Mestre ou Doutor em Direito, o aluno apresentará, respectivamente, uma dissertação ou uma tese, devendo satisfazer as exigências previstas neste Regulamento e nas normas específicas de apresentação aprovadas pelo Colegiado de Pós-Graduação.
Art. 67 – O Projeto de tese ou dissertação, depois de aprovado pelo orientador, pela banca do exame de qualificação de doutorado e pelo Colegiado, deverá ser registrado na Secretaria, com indicação da linha de pesquisa em que se insere.
§ 1° – O registro do projeto definitivo de dissertação ou tese será realizado no mínimo 06 (seis) meses antes do prazo final para defesa.
§ 2° – O título do projeto de pesquisa é o título provisório do trabalho final.
§ 3° –É permitida alteração no título do trabalho final, a qual não será submetida à deliberação do Colegiado.
Art. 68 – O projeto, assinado pelo estudante e seu orientador, deverá conter os seguintes elementos: título, ainda que provisório; justificativa e objetivos do trabalho; esquema provisório do texto final; metodologia e cronograma de sua execução; bibliografia.
Art. 69 – O orientador do doutorando, tendo aprovado o projeto de tese, requererá ao Coordenador o exame de qualificação do candidato, que encaminhará à Secretaria 3 (três) exemplares do projeto de tese e de texto que represente parcela substancial da futura tese.
§ 1° – A Comissão Examinadora de qualificação será composta por, no mínimo, 3 (três) professores, incluído o coordenador do respectivo projeto de pesquisa, que a presidirá.
§ 2° – A Comissão Examinadora de qualificação será composta por, no mínimo, 2 (dois) professores da linha de pesquisa em que se dará a defesa, incluído o orientador do candidato.
§ 3° – O exame de qualificação visa a avaliar o domínio do aluno sobre seu tema e linha de pesquisa e a qualidade da investigação proposta, através, sobretudo, da defesa do projeto de pesquisa e da redação preliminar de texto que represente parcela substancial da futura tese.
§ 4° – O Exame de qualificação será realizado no mínimo 06 (seis) meses antes do prazo final para defesa.
§ 5° – O depósito para exame de qualificação dar-se-á no máximo trinta dias antes do prazo final para o referido exame.
§ 6° – Qualificado o candidato, esse deverá elaborar a tese.
Art. 70 – Quando autorizado pelo orientador, o aluno poderá requerer ao Coordenador as providências necessárias à defesa, encaminhando à Secretaria 10 (dez) exemplares da dissertação ou tese e um arquivo digital contendo a integralidade do trabalho.
§ 1° – O depósito da dissertação ou tese dar-se-á no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do prazo final para defesa do trabalho.
§ 2° – No ato do depósito, o doutorando comprovará o cumprimento ao disposto no art. 79, II.
Art. 71 – A tese ou dissertação deverá ser inédita.
§ 1° – Na dissertação, o mestrando deverá demonstrar capacidade de sistematização e de exposição, domínio do tema e de metodologia cientifica adequada.
§ 2° – Na tese, o doutorando deverá proceder a uma contribuição original para a sua área de conhecimento.
§ 3° – Tão logo defendida, a tese ou dissertação será disponibilizada na íntegra em sítio institucional na rede mundial de computadores.
Art. 72 – A defesa de tese será pública e far-se-á perante Comissão Examinadora, indicada pelo Colegiado de Pós-Graduação e aprovada pela Câmara de Pós-Graduação, constituída de pelo menos 05 (cinco) membros portadores do grau de Doutor ou título equivalente, entre os quais o orientador e dois examinadores não pertencentes ao corpo docente ativo ou inativo da Faculdade de Direito da UFMG.
Parágrafo único – A Comissão Examinadora será integrada por, no mínimo, 2 (dois) professores da linha de pesquisa em que se deu a investigação, dando-se preferência aos professores titulares dela participantes.
Art. 73 – A defesa de dissertação será pública e far-se-á perante Comissão Examinadora, indicada pelo Colegiado de Pós-Graduação e constituída pelo orientador e pelo menos 02 (dois) membros portadores do grau de Doutor, entre os quais um examinador não pertencente ao quadro de docentes do Programa.
Parágrafo único – A Comissão Examinadora será integrada por, no mínimo, 1 (um) professor da linha de pesquisa em que se deu a investigação, dando-se preferência aos professores titulares dela participantes.
Art. 74 – Na hipótese de co-orientadores vierem a participar de Comissão Examinadora de dissertação ou tese, estes não serão considerados para efeito de integralização do número mínimo de componentes previsto para as bancas.
Art. 75 – Será considerado aprovado na defesa de tese ou dissertação, o candidato que obtiver a aprovação unânime da Comissão Examinadora.
§ 1.º – Após a fase de argüição pela banca, o candidato e demais presentes deverão retirar-se do recinto, para avaliação.
§ 2° – Os conceitos atribuídos serão aprovado ou reprovado.
Art. 76 – No caso de insucesso na defesa da tese ou dissertação, poderá o Colegiado, mediante proposta justificada da Comissão Examinadora, dar oportunidade ao candidato para apresentar novo trabalho, no prazo máximo de 12 (doze) meses.

Seção XI
DOS GRAUS ACADÊMICOS E CERTIFICADOS

Art. 77 – Para fazer jus ao Certificado de Especialista, o aluno deverá integralizar pelo menos 24 créditos, no prazo mínimo de 01 (um) ano e máximo de 02 (dois) anos, bem como haver obtido três pareceres favoráveis à aprovação de seu trabalho final, o qual será elaborado individualmente, observado o disposto no art. 52 deste Regulamento.
Art. 78 – Para obter o grau de Mestre, o estudante deverá satisfazer pelo menos às seguintes exigências, no prazo mínimo de 12 (doze) meses e máximo de 30 (trinta) meses:
I – completar, em disciplinas de Pós-Graduação, o número mínimo de 24 (vinte e quatro) créditos;
II – ser aprovado na defesa de dissertação.
Art. 79 – Para obter o grau de Doutor, o candidato deverá satisfazer, pelo menos às seguintes exigências, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses e máximo de 48 (quarenta e oito) meses:
I – completar, em disciplinas de Pós-Graduação, o número mínimo de 48 (quarenta e oito) créditos;
II – comprovar a publicação de ao menos dois trabalhos científicos, no decorrer do doutoramento;
III – ser aprovado em exame de qualificação que evidencie a amplitude e a profundidade de seus conhecimentos, bem como sua capacidade crítica;
IV – ser aprovado na defesa de tese.
Art. 80 – São condições para expedição do certificado de Especialista e dos diplomas de Mestre e Doutor:
I – comprovação de cumprimento, pelo estudante, de todas as exigências regulamentares;
II – remessa à Câmara de Pós-Graduação, pela Secretaria dos cursos, de:
a) histórico escolar do concluinte;
b) comprovação de entrega, na Biblioteca Universitária, de 01 (um) exemplar do trabalho final, da dissertação ou da tese;
c) comprovação de quitação da contribuição ao fundo de bolsas, da taxa de expedição de certificado ou diploma e das obrigações junto à Biblioteca Universitária.
Parágrafo único – Do histórico escolar, assinado pelo Coordenador dos Cursos, deverão constar os seguintes elementos informativos, referentes ao estudante:
I – nome completo, filiação, data e local de nascimento, nacionalidade, grau acadêmico anterior e endereço atual;
II – data da admissão ao curso;
III – número da cédula de identidade e nome do órgão que a expediu, no caso de estudante brasileiro ou estrangeiro com residência permanente, ou número de passaporte e local em que foi emitido, no caso de estrangeiro sem visto permanente;
IV – relação das disciplinas com as respectivas notas e conceitos, créditos obtidos, anos e períodos letivos em que foram cursadas e, no caso de curso em nível de Especialização, nome e titulação dos docentes;
V – data de aprovação no exame de língua estrangeira;
VI – data de aprovação no exame de qualificação, nos casos de curso de doutorado;
VII – título, nota ou conceito e data de aprovação da tese, da dissertação ou do trabalho final;
VIII – nome do professor orientador e dos demais membros da Comissão Examinadora da tese, dissertação, ou trabalho final.
Art. 81 – Os certificados ou títulos obtidos no âmbito de convênios de cooperação interinstitucional, na modalidade de co-tutela, serão equivalentes àqueles obtidos em curso oferecido pela UFMG, dispensando-se o processo de revalidação ou reconhecimento.
Art. 82 – Em caráter excepcional, a Câmara de Pós-Graduação poderá admitir o doutoramento por defesa direta de tese, quando se tratar de candidato de alta qualificação científica, cultural ou profissional.
§ 1º – Os pedidos de defesa direta de tese serão analisados pelo Colegiado ou por Comissão por este designada, submetendo parecer fundamento à aprovação da Câmara de Pós-Graduação.
§ 2º – Para que seja considerado de alta qualificação científica, cultural ou profissional o candidato à defesa direta de tese deverá ter seu curriculum vitae avaliado em função de:
I – cursos de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento e estágios;
II – produção científica, cultural ou técnica;
III – participação em reuniões científicas;
IV – atividades relevantes de caráter técnico-profissional, exercidas no âmbito da Universidade ou fora dela.
§ 3º – O candidato ao doutoramento por defesa direita de tese deverá apresentar tese que verse sobre matéria dos Cursos de Pós-Graduação em Direito e que esteja de acordo com o disposto no § 3º do art. 2º deste Regulamento.
§ 4º – A defesa direta de tese obedecerá ao disposto neste Regulamento no que couber, e à legislação pertinente do CEPE, devendo ser realizada até 2 (dois) anos após a aprovação do pedido pela Câmara de Pós-Graduação.
Art. 83 – O parecer do Colegiado para subsidiar a decisão da Câmara de Pós-Graduação nos processos de revalidação ou reconhecimento de Grau ou Título, de acordo com os artigos 7º e 8º da Resolução Complementar n.º 02/93, de 25/06/93, deverá conter o exame da possível equivalência pretendida com base em análise de admissibilidade do pedido e de mérito.
I – Na análise da admissibilidade do pedido serão consideradas a qualidade e a credibilidade da instituição e do Programa de origem do título, com base nos seguintes critérios:
a) desempenho da instituição e do Programa na avaliação do país de origem ou internacional;
b) renome nacional e internacional da instituição e do programa;
c) produção científica e renome nacional e internacional do corpo docente, em especial do orientador do requerente.
II – Na análise do mérito serão consideradas a qualidade do processo de formação para a habilitação à pesquisa científica na área e a qualidade da dissertação ou tese, com base nos seguintes critérios:
a) atividades de formação desenvolvidas no âmbito de ensino; e/ou
b) atividades de formação desenvolvidas no âmbito da pesquisa;
c) estruturação lógica de desenvolvimento do tema;
d) atualidade e completude da revisão bibliográfica realizada;
e) observância de padrões formais e materiais equivalentes aos adotados neste Programa;
f) composição da banca de defesa ou de pareceristas que examinaram a dissertação ou tese.
Art. 84 – Os certificados de Especialista e os diplomas de Mestre e Doutor serão expedidos pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e assinados pelo Reitor, pelo Diretor da Faculdade de Direito, pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação e pelo diplomado.
Art. 85 – Os certificados de Especialista e os diplomas de Mestre e Doutor serão registrados no Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DRCA) da UFMG.

CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 86 –Compete ao Colegiado decidir sobre os casos omissos neste Regulamento.
Art. 87 – Revogadas as disposições em contrário, este Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação pela Câmara de Pós-Graduação.
Art. 88 – Os alunos remanescentes à aprovação desta reestruturação poderão optar por permanecer na estrutura curricular vigente à época de ingresso no Programa ou por migrar para a nova estrutura curricular, devendo, em ambas as opções, atender às exigências pertinentes